1. Utilização do serviço

- O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
- A Loja Online Senhora de Fátima - Gift Store, pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
- O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
- Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
- O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

2. Produtos na Loja Online Senhora de Fátima - Gift Store

- Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nas categorias respetivas.
- A não disponibilização na na Loja Online Senhora de Fátima - Gift Store, de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

3. Preços

- Os preços apresentados na Loja Online Senhora de Fátima - Gift Store, incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes.
- O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
- Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
- A Loja Online Senhora de Fátima - Gift Store, informa que os preços praticados em www.senhoradefatima-giftstore.com não são exclusivos da Loja Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas.

4. Encomenda

- A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes na Loja Online Senhora de Fátima - Gift Store, é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
- Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.
- O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o email: info@senhoradefatima-giftstore.com, dentro do prazo de 24 horas após a Loja Online Senhora de Fátima - Gift Store, ter recebido a confirmação da encomenda.
- O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.
- Caso o cliente deseje devolver os artigos encomendados a Loja Online Senhora de Fátima - Gift Store, devolve o dinheiro da compra, mas não o reembolsará dos portes de correio já despendidos.
- A Loja Online Senhora de Fátima - Gift Store, suportará os custos com os portes de correio de devolução, se tiver ocorrido um erro na sua expedição.

5. Formas de Pagamento

- Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda.
- Os cheques-oferta não podem ser descontados sobre o valor das trocas de moeda ao valor facial, no pagamento de portes e nas compras com envios à cobrança.
- Podem ser usados mais que um cheque-oferta numa mesma compra, desde que o valor total da compra seja superior.

6. Prazo de Entrega

- Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 dias úteis após a data do respetivo pagamento.
- Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 8 dias úteis.
- As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.
- Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a rutura de stocks.

7. Devolução de Produtos

- A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro (Portugal)).
- O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.

8. Registo na Loja Online Senhora de Fátima - Gift Store

- O registo individual na loja online é efetuado em «Área de Cliente».
- Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
- O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.
- O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe.

9. Política de Privacidade e Segurança

- A Loja Online Senhora de Fátima - Gift Store, recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, envio da nossa newsletter e parceiros, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro.
- Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.

10. Lei Aplicável e Foro Competente

- A este acordo é aplicável a lei portuguesa.
- Para a resolução dos litígios:
Dando cumprimento à Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos os nossos clientes que em caso de litígio poderão recorrer, para resolução do mesmo, ao centro de arbitragem:

Morada:
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel: (+351) 213 847 484 (das 15 às 15h30m)
Fax: (+351) 213 845 201
Email: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org